Visão geral da disciplina
O Estatuto da Pessoa Idosa — Lei 10.741/2003 — é a lei que organiza, no Brasil, o sistema de
proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais. Concretiza o art. 230 da Constituição e
adota a doutrina da proteção integral: a pessoa idosa é sujeito de direitos, e sua proteção é dever
conjunto da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade.
Esta apostila trabalha o conteúdo de forma progressiva e aprofundada: parte dos princípios e da
definição de pessoa idosa, percorre os direitos fundamentais — vida, liberdade, alimentos, saúde,
educação, trabalho, previdência, assistência e habitação —, avança pelo transporte e pelas medidas
de proteção, e fecha com a política de atendimento, o acesso à justiça e os crimes em espécie. Cada
módulo combina a letra da lei, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, com atenção
especial às atualizações recentes — em destaque a renomeação do Estatuto pela Lei 14.423/2022
e a reforma penal da Lei 15.163/2025.
Importância na prova
O Estatuto da Pessoa Idosa é disciplina recorrente nos concursos das carreiras dos Tribunais, do
Ministério Público e da Defensoria — e frequente em certames das áreas da assistência social, da
saúde e da segurança pública. É uma legislação de cobrança marcadamente literal: o domínio do
texto da lei, das idades, dos prazos e dos percentuais é decisivo. Por ser uma lei relativamente curta,
mas cheia de detalhes numéricos, recompensa a leitura atenta e a revisão constante.
Incidência em concursos — análise estatística
O gráfico abaixo sintetiza a incidência média dos grandes blocos do Estatuto em provas recentes das
principais bancas (FGV, Cebraspe, FCC e VUNESP). Note o peso expressivo do direito à saúde, dos
crimes e atualizações recentes, do transporte e das medidas de proteção — temas que concentram a
maior parte da cobrança.
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