Visão geral da disciplina
O Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015, também chamado de Lei Brasileira de
Inclusão (LBI) — é o diploma que organiza, no Brasil, o sistema de proteção e promoção dos direitos
das pessoas com deficiência. Tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, tratado internalizado com status de emenda constitucional, e adota o modelo social:
a deficiência resulta da interação entre os impedimentos da pessoa e as barreiras do meio.
Esta apostila trabalha o conteúdo de forma progressiva e aprofundada: parte dos conceitos
fundamentais e do modelo social, percorre a igualdade e a capacidade civil — a grande mudança que
a LBI promoveu no Código Civil —, os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e à assistência
social, avança pela acessibilidade, pelo transporte e pela cultura, e fecha com o acesso à justiça e os
crimes em espécie. Cada módulo combina a letra da lei, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais
superiores, com atenção especial às atualizações recentes — em destaque a Lei 15.163/2025 e a
Lei 14.863/2024.
Importância na prova
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é disciplina obrigatória nos concursos das carreiras dos
Tribunais — por força da Resolução CNJ 230/2016, que tornou o tema de cobrança obrigatória nos
certames do Poder Judiciário — e frequente em provas do Ministério Público, da Defensoria e das
áreas de assistência social e educação. É legislação de cobrança marcadamente literal, mas que
exige também a compreensão de institutos sofisticados, como a capacidade civil pós-LBI, a tomada
de decisão apoiada e o modelo social.
Incidência em concursos — análise estatística
O gráfico abaixo sintetiza a incidência média dos grandes blocos da LBI em provas recentes das
principais bancas (FGV, Cebraspe, FCC e VUNESP). Note o peso expressivo da capacidade civil e
não discriminação, do direito à educação, da acessibilidade e do bloco de trabalho e assistência
social — temas que concentram a maior parte da cobrança.
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