Visão geral da disciplina
O Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — é o marco da
proteção do consumidor no Brasil. Editado por determinação constitucional, é norma de ordem
pública e interesse social que disciplina as relações de consumo, reconhece a vulnerabilidade do
consumidor e organiza um amplo sistema de tutela — material, processual, administrativa e penal.
Esta apostila trabalha o conteúdo de forma progressiva e aprofundada: parte da origem
constitucional, dos princípios e da Política Nacional, percorre os conceitos fundamentais, os direitos
básicos, a responsabilidade pelo fato e pelo vício, as práticas comerciais e a proteção contratual,
avança pelas sanções e pela defesa do consumidor em juízo, e fecha com o superendividamento — a
mais relevante atualização do Código. Cada módulo combina a letra da lei, a doutrina e a
jurisprudência consolidada do STJ, com atenção especial às atualizações recentes trazidas pela Lei
do Superendividamento.
Importância na prova
O Direito do Consumidor é disciplina tradicional e de alta incidência nos concursos das carreiras
dos Tribunais, do Ministério Público, da Defensoria e das áreas jurídicas em geral. É legislação de
cobrança marcadamente literal, mas que exige também o domínio de institutos técnicos — a
distinção defeito × vício, a inversão do ônus da prova, a coisa julgada coletiva — e da jurisprudência
sumulada do STJ. Por ser tema em que a Lei 14.181/2021 introduziu novidades expressivas, estar
atualizado é decisivo.
Incidência em concursos — análise estatística
O gráfico abaixo sintetiza a incidência média dos grandes blocos do CDC em provas recentes das
principais bancas (FGV, Cebraspe, FCC e VUNESP). Note o peso expressivo da responsabilidade por
vício e fato, dos direitos básicos, das práticas comerciais e da proteção contratual — temas que
concentram a maior parte da cobrança.
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